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Alterações Codigo Contributivo

Alterações Codigo Contributivo

1 – Gerentes podem descontar mais
Os membros de órgãos estatutários, como gerentes e administradores, vão deixar de ter um limite máximo de contribuições. Até aqui, os descontos incidiam geralmente na parte do salário até 5.030,6 euros mas, a partir de 2014, a contribuição incidirá sobre todo o salário efetivo (opção até aqui restrita), afetando assim quem ganha acima daquele valor. Um administrador casado com dois filhos e um rendimento anual (tendo em conta 12 meses) de 170 mil euros ganharia, em termos líquidos, 97.060 euros este ano mas só receberá 91.534 euros em 2014. Já a empresa, neste caso, verá os custos aumentarem em 8.864 euros, líquido de impostos.

2 – Independentes podem mudar escalão duas vezes
Quando a Segurança Social definir em que escalão contributivo deve ser colocado o trabalhador independente, este poderá pedir para ser colocado nos dois escalões abaixo ou acima. Até aqui, o trabalhador era colocado no escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde. Dentro destes limites, o trabalhador poderá ainda pedir nova alteração da base contributiva em Fevereiro e Junho.

3 – Contribuições em rendimentos baixos
Até aqui, os trabalhadores independentes com rendimento relevante (que corresponde a 70% da prestação de serviços) de 5.030,64 euros por ano, tinham de pagar contribuições nos primeiros três anos mas depois podiam ficar isentos. Esta norma é revogada. A partir de 2014, a isenção aplica-se apenas a quem tiver pago contribuições durante um ano relativamente a um rendimento relevante (anual) inferior a 2.515,3 euros. Já os trabalhadores independentes que reiniciem atividade e não tenham rendimentos declarados que permitem definir em que escalão devem ser colocados, vão descontar 29,6% sobre um escalão de 209,6 euros (metade do escalão atual).

4 – Sindicatos abrangidos
As associações sindicais serão consideradas entidades empregadoras dos delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas ou de suspensão de contrato para exercício de funções sindicais. Mas as regras não abrangem dirigentes abrangidos por convenções coletivas que preveem funções sindicais a tempo inteiro ou outros casos específicos, já que as prestações são pagas pelo empregador.

5 – Alterações nas ajudas de custo
Ajudas de custo ou abonos de viagem, que só eram taxados na parte que excedia o valor previsto no código do IRS, passam a ser sujeitos a desconto na parte que exceda os limites legais ou caso não sejam observados os requisitos de atribuição a funcionários públicos. Consideram-se regulares (e sujeitas a desconto) as prestações que sejam atribuídas com frequência inferior a cinco anos.

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