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Pagamentos Especiais por Conta para 2014

Pagamentos Especiais por Conta para 2014

De acordo com o artigo 106º do IRC, os sujeitos passivos (expecto os abrangidos pelo regime simplificado), ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês e no 10.º mês do período de tributação respetivo.
De acordo com o artigo 104.º-A e 105.º-A do IRC, os sujeitos passivos com um lucro tributável superior a € 1.500.000, têm ainda de efetuar um pagamento adicional por conta
O Pagamento Especial por Conta, não é aplicável no exercício de início de atividade e no seguinte.

O Pagamento Especial por Conta pode ser descontado no IRC no próprio exercício ou, se o montante de IRC for insuficiente, poderá ser deduzido até ao sexto período de tributação seguinte.

Estão dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo;
b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo;
c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA;
d) Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Para 2014, o Pagamento Especial por conta, será calculado da seguinte forma:
O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior (valor das vendas e dos serviços prestados), com o limite mínimo de € 1000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70000.
Ao montante apurado deduzir-se-ão os pagamentos por conta efetuados no exercício anterior.

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