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O Decreto-Lei n.º 98/2015, 2 Junho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios[...]
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.[...]
De acordo com o artigo 106º do IRC, os sujeitos passivos (expecto os abrangidos pelo regime simplificado), ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de[...]
1 – Gerentes podem descontar mais Os membros de órgãos estatutários, como gerentes e administradores, vão deixar de ter um limite máximo de contribuições. Até aqui, os descontos incidiam geralmente na parte do salário até 5.030,6 euros mas, a partir[...]
A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2013, vai decorrer entre 16 de Março e 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro. Para facilitar a entrega de[...]
