Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.